PGE-PE participa da estruturação de concessão que prevê R$ 25,4 bilhões em investimentos em saneamento

A assinatura dos contratos da nova concessão parcial dos serviços de saneamento em Pernambuco formalizou uma das principais iniciativas de infraestrutura em execução no Estado. Os atos ocorreram em 7 de abril, em Petrolina, e em 29 de abril, no Recife.

O projeto prevê investimentos de R$ 25,4 bilhões ao longo dos próximos 30 anos e abrange a maior parte dos municípios pernambucanos, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. A proposta tem como objetivo ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diferentes regiões do Estado.

A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) participou da estruturação jurídica da concessão e do acompanhamento do processo licitatório. Segundo informações do governo de Pernambuco, a atuação envolveu a modelagem contratual, a definição de instrumentos jurídicos e o suporte técnico necessário à formalização do projeto.

Durante a elaboração da concessão, a Procuradoria também participou da definição da matriz de riscos, das obrigações contratuais e de mecanismos voltados ao equilíbrio econômico-financeiro da iniciativa. Entre os instrumentos mantidos no modelo está a tarifa social, voltada ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

A concessão foi estruturada com base no Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece metas nacionais de universalização até 2033. A legislação prevê atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Em Pernambuco, os dados considerados no projeto indicam que 44,2% da população atendida por rede de abastecimento recebe água diariamente. O índice está abaixo da média nacional, estimada em 88,1%.

O modelo adotado pelo Estado segue a regionalização prevista na Lei Complementar Estadual nº 455/2021. A proposta busca ampliar a viabilidade econômica da prestação dos serviços por meio de ganhos de escala e mecanismos de subsídio cruzado entre diferentes áreas atendidas.

De acordo com o resultado da licitação, foram assumidos compromissos de investimento da ordem de R$ 21,3 bilhões. O processo também prevê outorga total de R$ 4,8 bilhões em valores atualizados e desconto tarifário imediato de 5% para os usuários.

Com os contratos em vigor, a PGE-PE continuará acompanhando a execução contratual. A atribuição inclui o monitoramento das obrigações assumidas pelas concessionárias e a observância das regras administrativas previstas para a execução do serviço público.